TJDF APR - 951552-20140310245554APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensão condicional da pena, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante violência consistente em puxão de cabelos da lesada, subtraiu bem pertencente a esta. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensão condicional da pena, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante violência consistente em puxão de cabelos da lesada, subtraiu bem pertencente a esta. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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