TJDF APR - 951556-20130310286739APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a inimputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Expede-se carta de guia para o imediato início do cumprimento da imposição de medida de segurança de internação a agente inimputável que pratica roubo mediante grave ameaça sujeito à reprimenda de reclusão, o qual detém outros processos com condenações, bem como imposição de medidas de internação. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Comprovada a inimputabilidade do apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ele apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Expede-se carta de guia para o imediato início do cumprimento da imposição de medida de segurança de internação a agente inimputável que pratica roubo mediante grave ameaça sujeito à reprimenda de reclusão, o qual detém outros processos com condenações, bem como imposição de medidas de internação. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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