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Jurisprudência


TJDF APR - 951560-20150110158526APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PENA-BASE EXASPERADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. MANTIDOS. 1. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas na fração máxima, porquanto preenchidos pelo agente os requisitos legais e a quantidade da droga apreendida foi ínfima. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena se as circunstâncias judiciais são favoráveis, réu primário e a pena é menor que 4 anos, sendo-lhe desfavorável apenas o art. 42 da LAT. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5.Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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