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Jurisprudência


TJDF APR - 951561-20141010090050APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronúncia. 2. Inviável o acolhimento da tese de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados quando a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri se mostra harmônica com a lei e a decisão dos jurados. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante nos autos. 5. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando apoiada na premeditação do delito, uma vez que esta faz parte da fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a referida circunstância judicial. 6. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em face de qualificadoras se desproporcional ao adotado na primeira fase da dosimetria da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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