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Jurisprudência


TJDF APR - 951562-20150111215166APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 3. Reconhece-se a confissão espontânea quando o réu afirma em juízo que vendeu drogas para usuários, bem como a prevalência da reincidência sobre essa atenuante, por se tratar de réu multireincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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