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Jurisprudência


TJDF APR - 951563-20140111444086APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime, sendo incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, principalmente porque os depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes nos autos. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (78,51g de massa líquida de maconha) não autorizam o aumento da pena-base, devido a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, uma vez que o réu é reincidente e a pena aplicada é superior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em observância à natureza do crime, à situação econômica do agente e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o réu, no momento de sua prolação, encontrava-se em liberdade e não praticou qualquer ato que justificasse a sua decretação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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