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Jurisprudência


TJDF APR - 951565-20151410019958APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇAO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES MANTIDOS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação se os depoimentos demonstram a materialidade e autoria do crime, principalmente porque as informações prestadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação do réu, sobretudo quando corroboradas por outras provas constantes nos autos. 2. No crime de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem incumbe ao réu. Provado que ele sabia que o veículo apreendido na sua posse era proveniente de crime, consideradas as circunstâncias de sua apreensão, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 3. Deve ser mantida a valoração desfavorável dos antecedentes quando embasada em condenação transitada em julgado por fato anterior ao dos autos. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito quando a reprimenda aplicada for inferior a 1 ano de reclusão e estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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