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Jurisprudência


TJDF APR - 951626-20140130100783APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - MAJORANTE - SEMILIBERDADE - DESPROVIDO. I. Não há possibilidade de conferir efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A palavra da vítima em atos infracionais contra o patrimônio possui especial relevância. No caso, está corroborada pelas provas nos autos. III. Pequenas divergências nos relatos dos policiais são irrelevantes em função do acervo probatório existente. IV. A conduta análoga a roubo circunstanciado é grave. Somada às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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