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Jurisprudência


TJDF APR - 951633-20090210050866APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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