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Jurisprudência


TJDF APR - 951645-20150110918218APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE GENÉRICA - CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO - ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DIFERENTES CONDENAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, demonstram a traficância. II. O desabono da culpabilidade pelo alto grau de reprovabilidade da conduta deve ser decotado. A motivação é genérica e inviável para agravar a reprimenda. Ainda que a moduladora seja considerada a síntese de todas as demais, no caso os vetores foram, na maioria, favoráveis ao réu. III. O argumento de que a traficância constitui um verdadeiro flagelo social já foi previsto pelo legislador. Não serve como fundamento válido a mensurar as consequências do delito, assim como o propósito de obter ganho fácil não é apto a negativar os motivos do crime. IV. A jurisprudência da Turma é tranquila quanto à possibilidade de utilização de diferentes condenações para negativar os antecedentes, personalidade e conduta social. V. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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