TJDF APR - 951646-20150110455974APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA. I. Incabível o reconhecimento de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa. Não é justificável que, diante de dificuldades financeiras, não haveria outro proceder senão o de traficar droga para o interior de presídio em troca de recompensa pecuniária. II. A circunstância de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional pode aumentar a pena-base se não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira etapa. III. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA - DOSIMETRIA. I. Incabível o reconhecimento de estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa. Não é justificável que, diante de dificuldades financeiras, não haveria outro proceder senão o de traficar droga para o interior de presídio em troca de recompensa pecuniária. II. A circunstância de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional pode aumentar a pena-base se não foi utilizada para majorar a reprimenda na terceira etapa. III. Parcial provimento ao apelo para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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