TJDF APR - 951656-20150410115214APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do §1º do artigo 155 do CP e a figura qualificada. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio. Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - RÉU MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do §1º do artigo 155 do CP e a figura qualificada. O objetivo do legislador foi agravar a pena daquele que se utiliza desse período de maior vulnerabilidade para praticar o delito contra o patrimônio. Precedentes do STJ. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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