TJDF APR - 951661-20150210007796APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I. O cometimento de novo delito durante o período de prova, em condenação substituída por pena restritiva de direitos, não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. II. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado após a sentença em análise, não serve como reincidência. III. Preenchidos os requisitos, impõe-se o regime de cumprimento de pena mais brando. IV. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. I. O cometimento de novo delito durante o período de prova, em condenação substituída por pena restritiva de direitos, não serve para mensurar as circunstâncias do crime, já que possui sanções previstas na Lei de Execuções Penais, como a perda do benefício e a regressão de regime. II. O registro criminal anterior, com trânsito em julgado após a sentença em análise, não serve como reincidência. III. Preenchidos os requisitos, impõe-se o regime de cumprimento de pena mais brando. IV. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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