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Jurisprudência


TJDF APR - 951668-20150110341039APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E RÉU -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06- REGIME MAIS GRAVOSO - INVIABILIDADE. I. Comprovadas materialidade e autoria do tráfico, a condenação é medida que se impõe. Impossível a absolvição ou desclassificação para uso. II. A pena-base deve ser acrescida pela circunstância especial do artigo 42 da LAT em patamar adequado à quantidade e qualidade de droga apreendida. III.Preenchidos os requisitos do artigo 33, §4º, da LAT e ausentes elementos aptos a justificar menor patamar de incidência, impõe-se a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo benefício. IV. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve obedecer ao disposto no artigo 33 do Código Penal. A sanção corporal inferior a 04 (quatro) anos, a primariedade e a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis conduzem ao regime aberto. V. Apelos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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