TJDF APR - 951669-20070111511474APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de lesões corporais e reduzir a pena do homicídio tentado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de lesões corporais e reduzir a pena do homicídio tentado.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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