TJDF APR - 951682-20140310230780APR
RECEPTAÇÃO DOLOSA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS. INEXPRESSIVIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Havendo apresentação de dois recursos de apelação pela mesma parte, conhece-se apenas do primeiro, em face da preclusão consumativa, decorrente dos princípios da unirrecorribilidade e da variabilidade dos recursos. II - Incabível a absolvição pelo crime de receptação dolosa se o réu admitiu ter adquirido o veículo apreendido, ciente de sua condição criminosa. III - Considerado que cartões de crédito não possuem valor econômico intrínseco e que a vítima prontamente os bloqueou logo após a prática do crime de roubo, há de ser reconhecida a atipicidade material do crime de receptação, porque a ação apresentou lesão jurídica inexpressiva, mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade do comportamento. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Segundo recurso de apelação interposto pela Defesa não conhecido. Primeiro recurso defensivo parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECEPTAÇÃO DE CARTÕES BANCÁRIOS. INEXPRESSIVIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Havendo apresentação de dois recursos de apelação pela mesma parte, conhece-se apenas do primeiro, em face da preclusão consumativa, decorrente dos princípios da unirrecorribilidade e da variabilidade dos recursos. II - Incabível a absolvição pelo crime de receptação dolosa se o réu admitiu ter adquirido o veículo apreendido, ciente de sua condição criminosa. III - Considerado que cartões de crédito não possuem valor econômico intrínseco e que a vítima prontamente os bloqueou logo após a prática do crime de roubo, há de ser reconhecida a atipicidade material do crime de receptação, porque a ação apresentou lesão jurídica inexpressiva, mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade do comportamento. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias judiciais e legais. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direito. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Segundo recurso de apelação interposto pela Defesa não conhecido. Primeiro recurso defensivo parcialmente provido. Recurso da acusação desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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