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Jurisprudência


TJDF APR - 951702-20150110751237APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM. ARTIDO 400 DO CPP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRA. PREVALÊNCIA SOBRE O COMUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. A norma especial, Lei 11.343/2006, dispõe que o interrogatório do réu antecederá a oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial tem prevalência sobre o comum, salvo quando se trata de ação penal em que se apuram crimes diversos, porém conexos, afetos a ritos distintos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo. 3. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 5. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 6. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 7. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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