TJDF APR - 951704-20140111912112APR
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desobedecer à ordem emanada de superior hierárquico, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 301 do Código Penal Militar. 2. Não havendo vedação legal quanto à determinação imposta por superior hierárquico militar, não há se falar em ilegalidade da ordem, considerando o que dispõe o artigo 36 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do DF: a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 CPM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS 1. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desobedecer à ordem emanada de superior hierárquico, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 301 do Código Penal Militar. 2. Não havendo vedação legal quanto à determinação imposta por superior hierárquico militar, não há se falar em ilegalidade da ordem, considerando o que dispõe o artigo 36 do Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do DF: a subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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