TJDF APR - 951709-20150710251197APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tentativa de roubo de veículo, no qual o agente se limitou a anunciar o assalto, estágio inicial do crime, sequer obtendo a posse do bem, impõe-se a adoção da fração máxima de diminuição da pena. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 4. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o partícipe inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, em face da autonomia e independência dos delitos. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Considerando se tratar de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, tendo em vista que em uma só ação o acusado praticou dois delitos, um de roubo e outro de corrupção de menores, razoável e proporcional o acréscimo em 1/6 (um sexto) sobre a maior pena cominada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ERRO SOBRE A IDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. SENTENÇA. 1. Tratando-se de tentativa de roubo de veículo, no qual o agente se limitou a anunciar o assalto, estágio inicial do crime, sequer obtendo a posse do bem, impõe-se a adoção da fração máxima de diminuição da pena. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Aalegação, dissociada de elementos probatórios, de que o réu desconhecia a idade de seu comparsa, não é capaz de ilidir a condenação pelo delito de corrupção de menores. 4. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o partícipe inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do ilícito penal, não havendo que se falar em bis in idem, em face da autonomia e independência dos delitos. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Considerando se tratar de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, tendo em vista que em uma só ação o acusado praticou dois delitos, um de roubo e outro de corrupção de menores, razoável e proporcional o acréscimo em 1/6 (um sexto) sobre a maior pena cominada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão