TJDF APR - 951713-20140810042403APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MODERADA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. No tipo penal do homicídio, a morte da vítima está expressa no núcleo verbal do art. 121 do Código Penal e é consequência lógica e natural que os filhos sejam deixados na orfandade, sendo incabível a valoração negativa dessa circunstância judicial. 3. Acircunstância de a vítima deixar filha de tenra idade órfã é consequência lógica e natural do delito de homicídio consumado, devendo ser excluída tal fato quando utilizado para agravar a pena-base a título de consequências do crime. 4. Havendo o reconhecimento da existência de mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 5. Não merece valoração negativa a circunstância de ter o réu participado do crime, quando sua participação foi devidamente valorada pelos jurados como determinante para o delito, afastando a participação de menor importância e considerando o réu coautor do delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. MODERADA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. No tipo penal do homicídio, a morte da vítima está expressa no núcleo verbal do art. 121 do Código Penal e é consequência lógica e natural que os filhos sejam deixados na orfandade, sendo incabível a valoração negativa dessa circunstância judicial. 3. Acircunstância de a vítima deixar filha de tenra idade órfã é consequência lógica e natural do delito de homicídio consumado, devendo ser excluída tal fato quando utilizado para agravar a pena-base a título de consequências do crime. 4. Havendo o reconhecimento da existência de mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 5. Não merece valoração negativa a circunstância de ter o réu participado do crime, quando sua participação foi devidamente valorada pelos jurados como determinante para o delito, afastando a participação de menor importância e considerando o réu coautor do delito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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