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Jurisprudência


TJDF APR - 951716-20150710228525APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. METADE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Reduz-se a pena proporcionalmente em razão da tentativa, quando o iter criminis é interrompido antes da consumação, devendo-se levar em conta o percurso percorrido pelo agente. 2. Restando positivado nos autos que considerável parte do iter criminis fora percorrido, isto é, ante a retirada do portão do trilho e o arrombamento da janela da casa da vítima, tem-se como adequada a redução da reprimenda pela metade. 3. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com furto qualificado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate da pretensão executória. 4. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o furto e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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