TJDF APR - 952099-20060610139089APR
PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO, SEGUIDOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL ÚNICO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, mais uma ação de estupro e duas de atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. O Tribunal decidiu pela continuidade delitiva entre os crimes contra a liberdade sexual, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, determinando a readequação da dosimetria à nova redação do artigo 213 do Código Penal, que juntou as duas condutas em um tipo único. 2 O antigo delito de atentado violento ao pudor agora é considerado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria do crime de estupro, justificando a exasperação da pena-base. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÊS CRIMES DE ROUBO, SEGUIDOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIME SEXUAL ÚNICO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DETERMINADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir três vezes, em concurso formal, o artigo 157, § 2º, incisos I e V, do Código Penal, mais uma ação de estupro e duas de atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. O Tribunal decidiu pela continuidade delitiva entre os crimes contra a liberdade sexual, mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, determinando a readequação da dosimetria à nova redação do artigo 213 do Código Penal, que juntou as duas condutas em um tipo único. 2 O antigo delito de atentado violento ao pudor agora é considerado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria do crime de estupro, justificando a exasperação da pena-base. 3 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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