TJDF APR - 952100-20150110204286APR
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA INABILITADO E DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de causar a morte da namorada ao provocar acidente automobilístico quando conduzia veículo sem ter habilitação e depois de consumir bebida alcoólica. 2 Não há prescrição quando a pena máxima abstratamente sancionada é de quatro anos, sendo de doze anos o prazo prescricional. O interregno não corre entre marcos interruptivos quando o processo é suspenso devido à não localização do réu. 3 Mera alegação de sofrimento emocional ou de laços de compromisso não afasta a punibilidade do fato culposo, que somente admite o perdão judicial diante de intenso sofrimento físico ou moral capaz de tornar inócua a condenação. Não se deve fomentar o descrédito do Judiciário ante o sentimento de impunidade disseminado no âmbito da sociedade, que clama por uma resposta estatal adequada para conter a violência no trânsito. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTORISTA INABILITADO E DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de causar a morte da namorada ao provocar acidente automobilístico quando conduzia veículo sem ter habilitação e depois de consumir bebida alcoólica. 2 Não há prescrição quando a pena máxima abstratamente sancionada é de quatro anos, sendo de doze anos o prazo prescricional. O interregno não corre entre marcos interruptivos quando o processo é suspenso devido à não localização do réu. 3 Mera alegação de sofrimento emocional ou de laços de compromisso não afasta a punibilidade do fato culposo, que somente admite o perdão judicial diante de intenso sofrimento físico ou moral capaz de tornar inócua a condenação. Não se deve fomentar o descrédito do Judiciário ante o sentimento de impunidade disseminado no âmbito da sociedade, que clama por uma resposta estatal adequada para conter a violência no trânsito. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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