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Jurisprudência


TJDF APR - 952105-20121110024527APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME PERICIAL EXAURIENTE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 172 do Código Penal, depois de ser constatado que emitira duplicatas que não correspondiam a vendas efetivamente realizadas. Reputam-se provadas a materialidade e autoria desse tipo de crime quando a confissão do réu é corroborada por laudo de exame grafotécnico. 2 O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo previsto na lei, salvo quando se apresente fundamento idôneo baseado na elevada capacidade econômica do réu. Na ausência dessa justificativa, reduz-se o valor unitário estabelecido na sentença. 3 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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