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Jurisprudência


TJDF APR - 952110-20150310012873APR

Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo preso em flagrante pouco depois de subtrair, junto com um comparsa não identificado, o telefone celular de uma mulher abordada na rua e intimidada mediante simulação do porte de um revólver. 2 Não configura coisa julgada a imputação diferente daquela julgada em outra ação penal perpetrada na mesma ocasião, pois se tratam de condutas distintas e praticadas contra vítimas diferentes. Embora não seja a melhor técnica, se os dois fatos foram denunciados separadamente, não há impedimento para que haja dois julgamentos, já que o Juízo da execução poderá eventualmente reconhecer a continuidade delitiva e assim proceder à unificação das penas e aplicar a regra do artigo 71 do Código Penal. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do o roubo quando o agente é preso em flagrante pouco depois do fato, ainda na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecido pela vítima como autor da subtração. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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