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Jurisprudência


TJDF APR - 952132-20140710417089APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a sentença condenatória está amparada por farto conjunto de provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso concreto, o valor do objeto e a prática do crime com abuso de confiança desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 3. Não cabe a figura do furto privilegiado, se o valor da coisa furtada é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 4. Descabido falar em suspensão condicional do processo, se o crime imputado ao réu tem pena mínima superior a 1 (um) ano. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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