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Jurisprudência


TJDF APR - 952264-20140710089922APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena aplicada de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do fato, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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