TJDF APR - 952264-20140710089922APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena aplicada de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do fato, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 2. Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena aplicada de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data do fato, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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