TJDF APR - 952303-20080710192602APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não tendo o crime de falso se exaurido no estelionato, inviável a aplicação da consunção. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Mostra-se idônea a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime baseada no fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas, cada um exercendo papel fundamental no fato delituoso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. Não tendo o crime de falso se exaurido no estelionato, inviável a aplicação da consunção. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Mostra-se idônea a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime baseada no fato de o crime ter sido cometido em concurso de pessoas, cada um exercendo papel fundamental no fato delituoso.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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