main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 952359-20150111162918APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONNSIGO CRACK. APREENSÃO DE 0,56G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS DO TRÁFICO DE CRACK. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Se oapelante possui maus antecedentes, não faria jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, não é possível agravar a situação do réu, motivo pelo qual se mantém a fração da referida minorante fixada na sentença. 3. No caso dos autos, apesar de terem sido apreendidas apenas 03 porções de crack que totalizavam 0,56g, a natureza altamente nociva da droga justifica a valoração negativa das consequências do crime com base no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. O réu condenado à pena superior a 04 (quatro) anos não faz jus ao regime aberto e nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime e reduzir a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão