TJDF APR - 952364-20130710300560APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. EMPREGO DE ARMA. DEMONSTRADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO. DANOS PSICOLÓGICOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e inxistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. O prejuízo financeiro é inerente ao tipo penal dos crimes contra o patrimônio, não se prestando à exasperação da pena-base como consequências do delito, exceto quando causa considerável desfalque na fortuna da vítima. 6. Inexistindo comprovação de danos psicológicos à vítima, não há como utilizar tal argumento para valorar negativamente as consequências do crime na fixação da pena-base. 7. Conforme amplamente admitido por esta Corte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, possível a utilização de uma das majorantes do roubo na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. EMPREGO DE ARMA. DEMONSTRADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO. DANOS PSICOLÓGICOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do delito, e inxistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. O prejuízo financeiro é inerente ao tipo penal dos crimes contra o patrimônio, não se prestando à exasperação da pena-base como consequências do delito, exceto quando causa considerável desfalque na fortuna da vítima. 6. Inexistindo comprovação de danos psicológicos à vítima, não há como utilizar tal argumento para valorar negativamente as consequências do crime na fixação da pena-base. 7. Conforme amplamente admitido por esta Corte, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, possível a utilização de uma das majorantes do roubo na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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