TJDF APR - 952380-20150910056704APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não sendo suficiente a simples alegação de que o réu desconhecia sua origem ilícita. Nesse sentido, o recorridocomprou o celular de um completo desconhecido, a quem sequer soube identificar, sem verificar sua procedência e a legalidade da documentação. Ademais, não apresentou nenhuma prova da existência do suposto negócio jurídico realizado e nem do valor supostamente pago pelo bem, de modo a comprovar a compra do objeto de boa-fé. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, condená-lo pelo crime disposto no artigo 180 do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, aplicando a regra do concurso material entre os delitos, de modo a fixar a reprimenda total em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não sendo suficiente a simples alegação de que o réu desconhecia sua origem ilícita. Nesse sentido, o recorridocomprou o celular de um completo desconhecido, a quem sequer soube identificar, sem verificar sua procedência e a legalidade da documentação. Ademais, não apresentou nenhuma prova da existência do suposto negócio jurídico realizado e nem do valor supostamente pago pelo bem, de modo a comprovar a compra do objeto de boa-fé. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal, condená-lo pelo crime disposto no artigo 180 do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, aplicando a regra do concurso material entre os delitos, de modo a fixar a reprimenda total em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor legal.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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