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Jurisprudência


TJDF APR - 952474-20131310007166APR

Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL INSEGURO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento pessoal inseguro e contraditório dos réus pelas vítimas não autoriza o decreto condenatório. É dizer, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida quanto à autoria, a absolvição é imperativa. In dubio pro reo. 2. Apelação de Fernando parcialmente conhecida e provida para absolvê-lo (CPP, art. 386, V); decisão que aproveita a Francisco (CPP, art. 580), restando prejudicado o seu apelo defensivo.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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