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Jurisprudência


TJDF APR - 952476-20150310037245APR

Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Inexigível o dolo específico para caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo irrelevante o exame do motivo que impulsionou o réu à pratica da conduta delitiva. 2. Evidencia-se a presença de dolo quando o réu confirma ter localizado a arma de fogo em local público e não promove a sua imediata regularização junto à autoridade competente. 3. A mera alegação do acusado não enseja a aplicação da excludente de ilicitude, eis que, por se tratar de causa que exclui o crime, cabe a quem alega o ônus de comprovar cabalmente a ocorrência do estado de necessidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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