TJDF APR - 952526-20150110038935APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender três centigramas de crack a terceiro, trazendo consigo mais setenta centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas em poder do réu, depois de ser observado procedendo à venda, fato corroborado por testemunho de policial. 3 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Súmula 231/STJ. 4 É cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando se trate de réu primário que não esteja envolvido com associação criminosa e que tenha sido flagrado com quantidade ínfimo de droga. 5 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de vender três centigramas de crack a terceiro, trazendo consigo mais setenta centigramas da mesma substância. 2 A materialidade e autoria do tráfico se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de drogas em poder do réu, depois de ser observado procedendo à venda, fato corroborado por testemunho de policial. 3 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes. Súmula 231/STJ. 4 É cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando se trate de réu primário que não esteja envolvido com associação criminosa e que tenha sido flagrado com quantidade ínfimo de droga. 5 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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