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Jurisprudência


TJDF APR - 952537-20140810017004APR

Ementa
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O RÉU CLAUDENILTON. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirirem uma motocicleta furtadas, cientes da sua procedência ilícita. 2 A apreensão do bem em poder de um dos réus e os depoimentos colhidos, indicam que os levaram a motocicleta para consertar e ajustaram dividir igualitariamente os custos do conserto. Afasta-se a alegação da boa-fé aquisitiva quando o agente admite que adquirisse a res de alguém conhecido apenas pelo apelido de Cérebro, sem receber o documento de circulação, o DUT nem o recibo de compra e venda, evidenciando o conhecimento de sua origem espúria. 3 A condenação por crime cometido posteriormente ao fato analisado não pode ser utilizada para comprovar maus antecedentes. 4 Provimento parcial da apelação do réu Claudenilton e desprovimento da segunda apelação.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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