TJDF APR - 952539-20150310052418APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, depois de reduzir a capacidade de resistência de um ido com setenta e cinco anos de idade, fazendo-o ingerir suco com substância tóxica para o fim de lhe subtrair o dinheiro que trazia consigo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo exagerado o aumento de nove meses por uma única circunstância judicial desfavorável quando a pena mínima é de quatro anos de reclusão. 3 A concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EXAGERO NA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, depois de reduzir a capacidade de resistência de um ido com setenta e cinco anos de idade, fazendo-o ingerir suco com substância tóxica para o fim de lhe subtrair o dinheiro que trazia consigo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, sendo exagerado o aumento de nove meses por uma única circunstância judicial desfavorável quando a pena mínima é de quatro anos de reclusão. 3 A concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do réu. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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