TJDF APR - 952541-20150110207229APR
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE CRACK E LANÇA-PERFUME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO USADO NO CRIME, DINHEIRO E UMA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando de Goiás para o Distrito Federal trinta quilos de crack e cento e vinte tubos de lança-perfume. 2 É justificada a exasperação da pena-base baseada nos motivos do crime quando provado que agente faz do tráfico meio de vida, com o fim de enriquecer rapidamente, o que é diferente de quem trafica por outros motivos, inclusive para manter o vício, devendo-se, contudo, mitigar o acréscimo quando denotar exagero. 3 Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação, compensando-se, todavia, com a reincidência, conforme a jurisprudência consolidada. 4 Configura-se a majorante do tráfico interestadual sem que se exija necessariamente o flagrante de transporte da droga ultrapassando a fronteira entre dois estados: basta a prova inequívoca de que as drogas procedentes de Goiás se destinavam à difusão ilícita no Distrito Federal, tendo o agente sido preso em flagrante dentro de um veículo procedente daquele Estado vizinho transportando farta quantidade de drogas. 5 Improcede a pretensão de restituição de bens e valores se as provas evidenciam a procedência de origem criminosa. 6 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE SUPERLATIVA DE CRACK E LANÇA-PERFUME. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO USADO NO CRIME, DINHEIRO E UMA MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. EXAGERO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante transportando de Goiás para o Distrito Federal trinta quilos de crack e cento e vinte tubos de lança-perfume. 2 É justificada a exasperação da pena-base baseada nos motivos do crime quando provado que agente faz do tráfico meio de vida, com o fim de enriquecer rapidamente, o que é diferente de quem trafica por outros motivos, inclusive para manter o vício, devendo-se, contudo, mitigar o acréscimo quando denotar exagero. 3 Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação, compensando-se, todavia, com a reincidência, conforme a jurisprudência consolidada. 4 Configura-se a majorante do tráfico interestadual sem que se exija necessariamente o flagrante de transporte da droga ultrapassando a fronteira entre dois estados: basta a prova inequívoca de que as drogas procedentes de Goiás se destinavam à difusão ilícita no Distrito Federal, tendo o agente sido preso em flagrante dentro de um veículo procedente daquele Estado vizinho transportando farta quantidade de drogas. 5 Improcede a pretensão de restituição de bens e valores se as provas evidenciam a procedência de origem criminosa. 6 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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