TJDF APR - 952542-20150110833818APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo diligências realizado por policiais militares, que observaram atitude típica de tráfico de droga. Ao procederem à abordagem do réu, apreenderam duas porções de maconha, pesando ao todo sessenta e seis centigramas, uma porção de cocaína, pesando ao todo vinte e três gramas e dezoito centigramas, além de dinheiro, balança de precisão e outros petrechos próprios para acondicionamento de drogas. 2 O depósito de drogas destinado a mercancia ilícita é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso no domicílio do réu para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem ordem judicial. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse destinada ao autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 4 Mantém-se na pena-base o acréscimo resultante da quantidade da droga encontrada com o réu - artigo 42 da Lei 11.343/2006 - se a diversidade, representada por cocaína e maconha, traz maiores consequências para a saúde pública. 5 A contumácia delitiva impede o reconhecimento da causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo diligências realizado por policiais militares, que observaram atitude típica de tráfico de droga. Ao procederem à abordagem do réu, apreenderam duas porções de maconha, pesando ao todo sessenta e seis centigramas, uma porção de cocaína, pesando ao todo vinte e três gramas e dezoito centigramas, além de dinheiro, balança de precisão e outros petrechos próprios para acondicionamento de drogas. 2 O depósito de drogas destinado a mercancia ilícita é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso no domicílio do réu para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem ordem judicial. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse destinada ao autoconsumo se as circunstâncias da apreensão evidenciam o comércio de entorpecentes. 4 Mantém-se na pena-base o acréscimo resultante da quantidade da droga encontrada com o réu - artigo 42 da Lei 11.343/2006 - se a diversidade, representada por cocaína e maconha, traz maiores consequências para a saúde pública. 5 A contumácia delitiva impede o reconhecimento da causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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