TJDF APR - 952545-20150610032575APR
PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de provas, em respeito ao contraditório. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de provas, em respeito ao contraditório. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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