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Jurisprudência


TJDF APR - 952545-20150610032575APR

Ementa
PROCESSO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra sentença que indefere a petição inicial de justificação criminal, depois de descumprido o despacho que ordenou a juntada de documentos imprescindíveis ao regular trâmite do feito. 2 O ajuizamento de justificação criminal para posteior manejo de Revisão Criminal dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas exige, como em qualquer ação, a juntada dos atos processuais que possam influir na produção de provas, em respeito ao contraditório. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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