main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 953191-20150810070448APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não restando configurado nos autos o descumprimento da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade. Ademais, por não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade por ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, para manter incólume a sentença que condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão