TJDF APR - 953226-20120710337712APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos não leva à certeza da autoria delitiva, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Inviável a declaração de não ter o réu concorrido para a infração penal, quando a absolvição se deu por ausência de provas suficientes a amparar o édito condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que revelasse a impossibilidade de o acusado ter sido o autor dos fatos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos não leva à certeza da autoria delitiva, imperiosa a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Inviável a declaração de não ter o réu concorrido para a infração penal, quando a absolvição se deu por ausência de provas suficientes a amparar o édito condenatório, não tendo sido produzida qualquer prova que revelasse a impossibilidade de o acusado ter sido o autor dos fatos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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