TJDF APR - 953228-20141210054794APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se o réu é confesso, a testemunha e o policial que efetuou a prisão em flagrante estão em harmonia , narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Estando demonstrado que o réu incorreu na prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inviável a desclassificação para o crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se o réu é confesso, a testemunha e o policial que efetuou a prisão em flagrante estão em harmonia , narrando de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Estando demonstrado que o réu incorreu na prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inviável a desclassificação para o crime do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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