TJDF APR - 953230-20150111137238APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Hevendo o acusado reconhecido o porte e o transporte de munição, mesmo que de propriedade de outrem, resta configurado o crime em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Hevendo o acusado reconhecido o porte e o transporte de munição, mesmo que de propriedade de outrem, resta configurado o crime em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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