TJDF APR - 953233-20150110905178APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econômico indispensável à caracterização de crime contra o patrimônio. (REsp 256.160/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 268) 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econômico indispensável à caracterização de crime contra o patrimônio. (REsp 256.160/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 268) 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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