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Jurisprudência


TJDF APR - 953233-20150110905178APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO BANCÁRIO. TALONÁRIO DE CHEQUES. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O cartão de credito ou cartão bancário, bem como o talonário de cheques não possuem valor econômico intrínseco, enquanto que o seu uso sem a autorização do titular pode configurar crime diverso da receptação. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o talonário de cheques e cartão de crédito não podem ser objeto de receptação, por não possuírem, em si, o valor econômico indispensável à caracterização de crime contra o patrimônio. (REsp 256.160/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 15/04/2002, p. 268) 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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