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Jurisprudência


TJDF APR - 953234-20150410017567APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DISPENSÁVEL. SUFICIENTES REGISTROS DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MOTIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude, aplicando-se apenas a pena superior. 2. As condutas praticadas pelo réu, lesão corporal e ameaça, não foram independentes entre si, pois cometidas dentro de um mesmo contexto fático, constituindo a ameaça um elemento acidental do ilícito da lesão corporal, o que permite a aplicação do princípio da consunção. 3. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes. 4. Por falta de previsão legal, é dispensável o laudo psicossocial para a avaliação da personalidade do acusado, bastando que ostente condenações suficientes para tanto. 5. Possível o aumento da pena-base na circunstância judicial dos motivos do crime quando oconjunto probatório revela que o apelante ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando muito a esfera do que seria razoável para reaver um bem de sua propriedade, no caso, o seu aparelho celular. 6. O comportamento da vítima deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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