TJDF APR - 953235-20150110623796APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Restando comprovado haver o réu, ex-companheiro da vítima, pulado o muro da residência na madrugada e passado a bater nas portas e vitrôs, a fim de que a ofendida liberasse a sua entrada, permanecendo no interior do terreno até a chegada da polícia, caracteriza conduta perturbadora do sossego alheio, prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas perturbações. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Restando comprovado haver o réu, ex-companheiro da vítima, pulado o muro da residência na madrugada e passado a bater nas portas e vitrôs, a fim de que a ofendida liberasse a sua entrada, permanecendo no interior do terreno até a chegada da polícia, caracteriza conduta perturbadora do sossego alheio, prevista no artigo 65, da Lei das Contravenções Penais. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas perturbações. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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