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Jurisprudência


TJDF APR - 953236-20150910191429APR

Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DE MENOR. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é condição de procedibilidade para o recebimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90 e precedentes jurisprudenciais. 2. Entendendo o órgão ministerial estarem presentes os elementos suficientes para justificar a representação, a ausência da oitiva informal dos menores não pode ser utilizada como fundamento idôneo para a rejeição da representação. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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