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Jurisprudência


TJDF APR - 953240-20150111103618APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Correta a elevação da pena-base no tocante às circunstâncias do crime quando o tráfico de drogas é realizado em estabelecimento comercial, tendo em vista a utilização dolocal de trabalho (mercearia/distribuidora de bebidas) para realizar o ofício e, concomitantemente, praticar o ilícito. 4. A redução da pena na segunda fase da dosimetria para cada atenuante deve ser proporcional à exasperação levada a efeito na primeira fase em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. Aaplicação da circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 se mostra adequada, em razão da natureza da droga (cocaína), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 6. Comprovado o envolvimento de criança ou adolescente no tráfico de entorpecentes praticado, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aosque exercem habitualmente atividade criminosa. 8. Tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que, independentemente da quantidade e natureza da droga, se as circunstâncias fáticas do delito demonstram a dedicação à atividade criminosa, não há bis in idem no fato de ter havido o recrudescimento da pena na primeira fase (Art. 42 da LAD), e ter sido negado o benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 9. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal, correta a fixação do regime semiaberto ao réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. 10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação superior a quatro anos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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