TJDF APR - 953244-20150310196544APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA. PROPORCIONALIDADE COM A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando ocorre a absorção de um crime por outro de maior amplitude, por ser apenas fase de execução, aplicando-se somente a pena maior. 3. Quando o crime de porte ilegal de arma de fogo for autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não caracteriza a hipótese de consunção. 4. O aumento promovido na primeira fase, em razão da consideração desfavorável de uma circunstância judicial, há que ser observado na segunda etapa da dosimetria. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA. PROPORCIONALIDADE COM A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aplica-se o princípio da consunção quando ocorre a absorção de um crime por outro de maior amplitude, por ser apenas fase de execução, aplicando-se somente a pena maior. 3. Quando o crime de porte ilegal de arma de fogo for autônomo em relação ao delito de roubo circunstanciado, não caracteriza a hipótese de consunção. 4. O aumento promovido na primeira fase, em razão da consideração desfavorável de uma circunstância judicial, há que ser observado na segunda etapa da dosimetria. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
12/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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