PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato. Pena reduzida, adequando o aumento pela agravante às circunstâncias do caso. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida.